Centro de Arbitragem

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL).

O que é a resolução alternativa de litígios

A resolução alternativa de litígios (RAL) é um conjunto de mecanismos extrajudiciais que permitem resolver conflitos entre consumidores e empresas de forma rápida, simples e económica, sem necessidade de recorrer aos tribunais.

Em Portugal, estes serviços são prestados por entidades acreditadas pelo Ministério da Justiça, que podem atuar como mediadores ou árbitros para encontrar uma solução justa para ambas as partes.

Antes de recorrer a arbitragem

Se tiveres alguma questão ou reclamação relativamente aos nossos serviços, pedimos que nos contactes primeiro diretamente. Comprometemo-nos a responder no prazo de 15 dias úteis e a procurar uma solução satisfatória.

Email: geral@qiuman.pt
Telefone: +351 911 579 641
Morada: Rua da Saudade, n.º 59, 4.º andar, Sala 41, 4050-570 Porto

Como apresentar uma reclamação formal

Livro de Reclamações Eletrónico
Podes apresentar uma reclamação formal através do portal oficial: www.livroreclamacoes.pt
Entidade RAL competente
Se não ficarmos a resolver o litígio diretamente, podes submeter o caso a uma entidade RAL acreditada (ver lista abaixo).
Plataforma europeia de resolução de litígios
Para litígios transfronteiriços (dentro da UE), podes utilizar a plataforma da Comissão Europeia: ec.europa.eu/consumers/odr

Entidades RAL acreditadas competentes

Para litígios relacionados com os nossos serviços, as seguintes entidades são competentes:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

Competência geral em todo o território nacional.

Website: www.cniacc.pt

Email: cniacc@fd.unl.pt

Telefone: +351 213 847 484